Há dúvidas, no entanto, se suplentes tomarão posse antes de 2010.
Projeto aumenta número de vereadores e reduz repasses.
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vagas nas câmaras de vereadores em todo o país. O total de vagas nas câmaras irá de cerca de 52 mil para 59 mil. O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais. Com a votação em segundo turno, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
Mais uma vez as galerias do plenário estavam lotadas de suplentes de vereadores de várias regiões do país. Eles viverão agora a expectativa sobre a posse. O texto da PEC determina que os efeitos da decisão são relativos a 2008, o que visa garantir a posse dos suplentes.
Existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, ainda neste mês, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse dos suplentes. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF caso a justiça eleitoral comece a dar posse aos suplentes.
Opositor da PEC, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), enfatizou essa posição e classificou como “iludidos” os suplentes que acompanharam a sessão. “Os suplentes não tomarão posse. Esta eficácia produzirá efeitos para 2012, efetivamente. Esta minha posição foi ratificada pelo ministro Carlos Ayres Britto e também pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes”.
O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), subiu à tribuna e rebateu o petista e outros críticos da proposta. Ele afirmou que o Congresso tem a responsabilidade de fazer leis e cabe ao Judiciário apenas cumprir. “A legislação eleitoral quem faz é essa Casa, não é o TSE ou o Supremo. Essa emenda constitucional está acima de qualquer resolução do TSE”.
Redução de repasse
A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado. Em alguns casos, as câmaras tem devolvido recursos ao caixa das prefeituras.
A discussão sobre o repasse foi o que impediu a promulgação da PEC ainda em 2008, quando ela já tinha sido votada nas duas casas do Congresso. A proposta aprovada pela Câmara abrangia os dois temas, mas o Senado, no entanto, retirou do projeto a redução do repasse, deixando para análise em momento posterior.
Como uma parte da PEC foi aprovada sem modificações, ela poderia ser promulgada parcialmente. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, se recusou a assinar a promulgação por entender que os artigos estavam ligados e não poderiam ter sido desmembrados. Ele teve o respaldo da Mesa Diretora. A decisão foi mantida pelo novo presidente, Michel Temer (PMDB-SP).
Garibaldi Alves (PMDB-RN), então na presidência do Senado, chegou a acionar o Supremo contra a Câmara. José Sarney (PMDB-AP), no entanto, desistiu do recurso e devolveu a proposta para a análise da Câmara. Já sob a presidência de Sarney, a questão do repasse foi aprovada pelo Senado e seguiu para a Câmara, onde foi apensada para tramitar junto com a proposta original. Na votação desta noite, os deputados aprovaram as duas medidas, o aumento do número de vagas e a redução do repasse.
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