Quando se fala de uma lei no Brasil é comum, embora paradoxal, a pergunta: essa lei pegou? Depois de 19 anos, podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é uma lei que pegou. Em primeiro lugar, porque foi resultado de forte mobilização da sociedade, já presente na luta pela inserção do artigo 227 na Constituição de 1988. Em segundo lugar, o ECA se fundamenta na doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, considerados cidadãos e cidadãs, e não meros objetos de obediência ao poder ‘adultocêntrico’. O ECA, entretanto, não atribui o poder aos menores de idade, como muitos vieram a pensar, inclusive afirmando que não mais haveria obrigação para as crianças, mas somente direitos. Direitos e deveres são face e contraface do ECA. Antes dele, a visão dominante era de que as crianças fossem consideradas devedoras e não credoras de obrigação. O artigo 227 da Constituição, base do ECA, define que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, credores de direitos especiais como pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta das políticas públicas. São credoras de direito do Estado, da família e da sociedade. O ECA inverteu o paradigma então dominante da criança como ‘saco de pancada’, objeto de correção, necessitando tornar-se adulta para ter direito. http://www.todoscontraapedofilia.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=1343:eca-19-anos&catid=34:noticias&Itemid=28
| Maratona contra a Pedofilia | | |
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No tempo de recesso do Senado Federal o Senador Magno Malta aproveita para intensificar a luta contra a pedofilia viajando pelo interior do estado do Espírito Santo com caminhadas, audiências publicas e reuniões levando os esclarecimentos necessários para o combate ao crime. No dia 20 de julho esteve nas cidades de Pedro Canário e Sooretama. No dia 22 de julho as audiência e reuniões aconteceram em Ponto Belo, Montanha, Pinheiros nas Câmaras Municipais e em Linhares o evento ocorreu na Igreja Evangélica Batista com a presença de várias das autoridades dos locais. A participação do público tem sido maciça; todos muito interessados em contribuir para que a causa seja coroada de sucesso. | |||
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